DECRETO N° 1.941, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 1.940, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, para adequação às Leis n° 12.831, de 4 de abril de 2025, n° 13.002, de 31 de julho de […]
LEI N° 13.238, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 10.03.2026 – Edição Extra) Autor: Deputado Wilson Santos Acrescenta o art. 3°-A à Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição […]
DECRETO N° 1.932, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 10.03.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 1.931, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre as transferências fundo a fundo de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer aos Municípios, destinadas à execução de ações de cultura, esporte e lazer, e estabelece requisitos, limites e formas de execução. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das […]
PORTARIA N° 001, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Regulamenta os procedimentos e as etapas de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários – QUITA PROCON-GOIÁS, instituído pela Lei Estadual n° 23.854, de 19 de novembro de 2025. A SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON/GO, unidade administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.624, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025. […]
DECRETO N° 10.870, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7° do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas […]
DECRETO N° 12.924, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para excluir os aparelhos celulares e cartões inteligentes do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. […]
Boletim Informativo N° 009/2026
(Publicado em 11.03.2026) Implantação da versão 1.13 da NT da Reforma Tributária no ambiente de produção Comunicamos que, no dia 16/03/2026, será implantada no ambiente de produção da Secretaria da Fazenda do Paraná a versão 1.13 da Nota Técnica 2025.001, que trata da implementação da Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos CT-e e BP-e. A […]