(DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, para adequação às Leis n° 12.831, de 4 de abril de 2025, n° 13.002, de 31 de julho de 2025, e n° 13.032, de 12 de setembro de 2025, bem como ao artigo 2° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a edição das Leis n° 12.831, de 4 de abril de 2025, n° 13.002, de 31 de julho de 2025, e n° 13.032, de 12 de setembro de 2025, que determinaram alterações na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências; CONSIDERANDO, em decorrência, ser necessário ajustar as disposições do Decreto n° 1.261, de 20 de março de 2000, que regulamenta a referida Lei n° 7.263/2000, para adequação às respectivas disposições, objeto de atualização pelas citadas Leis n° 12.831/2025, n° 13.002/2025 e n° 13.032/2025 CONSIDERANDO, também, que há disposições…
