(DOE de 10.03.2026 – Edição Extra) Autor: Deputado Wilson Santos Acrescenta o art. 3°-A à Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescentado o art. 3°-A à Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, com a seguinte redação: “Art. 3°-A Fica permitido que, com os bilhetes acumulados no Programa Nota MT, seja contemplado o esporte e cultura, onde os consumidores poderão trocar por ingressos para eventos desportivo e cultural patrocinados por entidades mato-grossenses, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2026, 205° da Independência e 138° da República. MAURO MENDESGovernador do Estado
