LEI N° 16.496, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 028, de 07 de abril de 2026
(DOE de 10.04.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 004, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 11.04.2026) Processo n° 01110085.000092/2026-16 Torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão n° 08/2025, que dispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições […]
PORTARIA SUPDIEF N° 013, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Revoga a portaria sucief n° 41, de 18 de janeiro de 2018, que relaciona os códigos na cnae das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 […]
LEI N° 11.154, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Altera a lei n.° 9.169, de 6 de janeiro de 2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público e dá outras providências O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 053, DE 8 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 010, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO N° 48.092, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 11.04.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 10/26, DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 […]
DECRETO N° 48.084, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Altera o Decreto n° 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre […]
DECRETO N° 48.083, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Altera o Decreto n° 38.018, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação […]