PORTARIA N° 057, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
‘(DODF de 30.01.2025) Estabelece procedimentos para a compensação de valores recolhidos a maior por contribuintes participantes do Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal – EMPREGA – DF, par o Fundo instituído pela Lei n° 5.594, de 28 de dezembro de 2015 (PRÓ-RECEITA), e para o Fundo instituído pelo […]
DECRETO N° 46.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 30.01.2025) Altera o Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em […]
DECRETO N° 51.068, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) REGULAMENTA o parágrafo único do art. 56-C da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 052, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 55/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]
CONVÊNIO ICMS N° 010, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 30.01.2025) Altera o Convênio ICMS n° 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 405ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 009, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 30.01.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS n° 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA […]
CONVÊNIO ICMS N° 008, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 30.01.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS n° 41, de 1° de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. O Conselho Nacional de Política Fazendária – […]
CONVÊNIO ICMS N° 007, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 30.01.2025) Altera o Convênio ICMS n° 181, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 405ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 003, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 […]