DECRETO N° 1.280, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação […]
DECRETO N° 1.279, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, […]
LEI N° 23.229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, […]
PORTARIA N° 009-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-H7TSM; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com […]
PORTARIA N° 008-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOM de 17.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 17.01.2025) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no […]
LEI N° 4.519, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre a isenção da taxa de licenciamento anual sobre veículos da categoria de aluguel mototaxistas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam isentos da taxa de licenciamento anual os veículos destinados à condução de […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – […]
PORTARIA SUARA N° 054, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 17.01.2025) Altera a Portaria Suara n° 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.231, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 17.01.2025) Altera a Portaria SDA n° 798, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação, transferência da propriedade, posse ou detenção e emprego de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA […]