DECRETO N° 5.917-R, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-QBLKC; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
LEI N° 4.518, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 07.01.2025) Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. O GOVERNADOR DO […]
LEI N° 4.517, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
LEI N° 4.517, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 07.01.2025) Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para o uso na agricultura ou […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.614, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4°, […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) Altera a Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e a Resolução SEFA n° 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2025. O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 7° da […]
PORTARIA N° 699, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n° 5.711, de 06 de Maio de 2024, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n° 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n° 3.813, de […]
PORTARIA ADAPAR N° 381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 06.01.2025) Dispõe sobre as normas para registro e para fiscalização de estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são […]
LEI N° 15.089, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 08.01.2025) Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Política Nacional para o Manejo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP N° 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 08.01.2025) Dispõe sobre os critérios de análise para verificação de identidade e semelhança de nomes empresariais e dá outras providências. A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4° do Decreto n° 1.800, de […]