LEI N° 10.662 DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Altera a Lei n° 7.568, de 09 de maio de 2017, para determinar a impressão de senhas em braille, caracteres ampliados e chamamento por voz, para fins de atendimento, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de […]
LEI N° 10.660, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição infantil às autoridades da área da saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. […]
AGENDA TRIBUTÁRIA JANEIRO/2025
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – JANEIRO/2025 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado)/MULTA POR ATRASO 10/01 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Dezembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) 15/01 Pagamento ICMS NORMAL – Comércio, […]
DECRETO N° 4.418, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. […]
PORTARIA SUFIS N° 336, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
LEI N° 12.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 07.01.2025) Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.880, de 01 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte LEI: Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2° da Lei n° 11.880, de 01 de setembro de 2022, que institui […]
LEI N° 12.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 07.01.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês, no âmbito do Estado de Mato Grosso. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. […]
DECRETO N° 10.621, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 07.01.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal n° 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março […]
DECRETO N° 10.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 07.01.2025 – Edição Extra) Institui as obras de infraestrutura de telecomunicações que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 5.918-R, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-JQ8JH; DECRETA: Art. 1° O art. 543-Z-Z-Z-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]