SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – JANEIRO/2025PRAZO FINALTIPOO QUEPERÍODO DE REFERÊNCIAACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado)/MULTA POR ATRASO10/01PagamentoICMS NORMAL – Serviço de ComunicaçãoDezembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01PagamentoICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e ProdutorDezembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01PagamentoICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda)Dezembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01PagamentoICMS Antecipação Tolal (deferimento)Dezembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01PagamentoICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – IndústriaDezembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01PagamentoICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)Dezembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01PagamentoICMS Retido na Fonte (operações internas)Dezembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01PagamentoParcelamento do Crédito TributárioParcela de Novembro/20240,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/01EntregaArquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFDDezembro/2024100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAIS Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.20/01PagamentoSIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)Dezembro/20240,33% a.d. Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)20/01PagamentoMEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art.…
