INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural – ICMS Cultural, previsto pelo Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 9.332/2011 e tendo […]
DECRETO N° 46.204, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 25/24, DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos […]
DECRETO N° 46.203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 23/24, DECRETA: Art. 1° Fica acrescido […]
DECRETO N° 4.448, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto Estadual n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto Estadual n° 3.119, de 29 de maio de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando os Convênios ICMS n°s 126 e 127, de 30 de […]
DECRETO N° 48.990, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 48.989, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que […]
DECRETO N° 48.987, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Altera o Decreto n° 48.753, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei n° 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso […]
PORTARIA SAT N° 3.549, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
PORTARIA SEFAZ N° 015, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o […]
PORTARIA SEFAZ N° 013, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO […]