NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 5, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I […]
RESOLUÇÃO BCB N° 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 23.10.2025) Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 23.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
ATO COTEPE/ICMS N° 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 23.10.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições […]
LEI N° 4.832, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída, […]
DECRETO N° 1.257, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro do mesmo ano e altera o inciso XI do art. 1° do Decreto n° 920, de 06 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SRE N° 070, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal – cBenef nos documentos fiscais que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 212-O, § 15, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]
LEI N° 6.211, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Assegura ao consumidor o direito de realizar revisões periódicas em centros automotivos autorizados quando inexistente concessionária representante do fabricante na cidade onde estiver domiciliado, no âmbito do Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos […]
PORTARIA-SEI CONJUNTA PGE/SEFAZ N° 002, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Disciplina a Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativas. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas […]
PORTARIA CONJUNTA-SEI N° 004, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera a PORTARIA CONJUNTA-SEI PGE/SEFAZ N° 2, de 25 de junho de 2025, que disciplina a Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa O […]