PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD referente ao mês de setembro de 2025. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO problemas técnicos no sistema de informática da SEFAZ, CONSIDERANDO a necessidade de, excepcionalmente e por motivos justificáveis, adequar o prazo da legislação […]
DECRETO N° 24.152, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera o Decreto que dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí, para transferir o ponto facultativo do Dia do Servidor Público Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 029, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
LEI N° 18.995, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a transparência sobre os valores de produtos e serviços ofertados em shows, concertos e demais […]
DECRETO N° 4.980, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Faculta o expediente e dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que as comemorações alusivas ao Círio de Nossa […]
PORTARIA AGEMS N° 306, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Revoga a Portaria n° 285, de 13 de dezembro de 2024, e estabelece o anexo único como o novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico. O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o […]
PORTARIA SEFAZ N° 154, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.612, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. […]
DECRETO N° 10.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e […]
DECRETO N° 10.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de […]