DECRETO LEGISLATIVO N° 668, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Homologa o Convênio ICMS n° 116, de 5 de setembro de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 116, de 5 de setembro de 2025. Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição […]
DECRETO N° 47.834, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 22.10.2025) Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044- 0012972/2025-30, DECRETA: Art. 1° Este Decreto […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da Portaria (T) n° 025/2024 – GAB/SEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são […]
PORTARIA SEFAZ N° 604, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.882, de 17 de setembro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto n° 11.253, de 5 de junho de 2023; […]
PORTARIA SEFAZ N° 595, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 16.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria de […]
DECRETO N° 11.553, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 20.10.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 012, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 11.402, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 11.401, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, […]
DECRETO N° 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 21.10.2025) Regulamenta o art. 32, § 1°, e o art. 33, § 1°, da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em […]
ATO COTEPE/ICMS N° 136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 22.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]