(DOE de 22.10.2025) Revoga a Portaria n° 285, de 13 de dezembro de 2024, e estabelece o anexo único como o novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico. O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no artigo 19, inciso I, do Decreto Estadual n° 15.796, de 27 de outubro de 2021, Considerando a Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo, versão 1.10 de 01 de outubro de 2025; Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos contidos no Anexo 1 da Portaria n° 285, de 13 de dezembro de 2024; Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva na Ata Regulatória n° 45, de 15 de outubro de 2025, e o processo administrativo n° 51/010.954/2024; e Considerando a importância de assegurar a eficácia e a adequação das normas vigentes. RESOLVE: Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 285, de 13 de dezembro de 2024. Art. 2° É instituído, por meio do anexo único, o novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, que complementa o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) com o objetivo detalhar a forma correta de preenchimento dos dados durante a execução do serviço…
