LEI N° 4.832, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída, […]
DECRETO N° 1.257, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro do mesmo ano e altera o inciso XI do art. 1° do Decreto n° 920, de 06 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SRE N° 070, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal – cBenef nos documentos fiscais que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 212-O, § 15, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]
LEI N° 6.211, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Assegura ao consumidor o direito de realizar revisões periódicas em centros automotivos autorizados quando inexistente concessionária representante do fabricante na cidade onde estiver domiciliado, no âmbito do Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos […]
PORTARIA-SEI CONJUNTA PGE/SEFAZ N° 002, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Disciplina a Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativas. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas […]
PORTARIA CONJUNTA-SEI N° 004, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera a PORTARIA CONJUNTA-SEI PGE/SEFAZ N° 2, de 25 de junho de 2025, que disciplina a Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa O […]
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD referente ao mês de setembro de 2025. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO problemas técnicos no sistema de informática da SEFAZ, CONSIDERANDO a necessidade de, excepcionalmente e por motivos justificáveis, adequar o prazo da legislação […]
DECRETO N° 24.152, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera o Decreto que dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí, para transferir o ponto facultativo do Dia do Servidor Público Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 029, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
LEI N° 18.995, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a transparência sobre os valores de produtos e serviços ofertados em shows, concertos e demais […]