DECRETO N° 4.980, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Faculta o expediente e dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que as comemorações alusivas ao Círio de Nossa […]
PORTARIA AGEMS N° 306, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Revoga a Portaria n° 285, de 13 de dezembro de 2024, e estabelece o anexo único como o novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico. O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o […]
PORTARIA SEFAZ N° 154, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.612, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. […]
DECRETO N° 10.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e […]
DECRETO N° 10.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 668, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra) Homologa o Convênio ICMS n° 116, de 5 de setembro de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 116, de 5 de setembro de 2025. Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição […]
DECRETO N° 47.834, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 22.10.2025) Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044- 0012972/2025-30, DECRETA: Art. 1° Este Decreto […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 21.10.2025) Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da Portaria (T) n° 025/2024 – GAB/SEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são […]
PORTARIA SEFAZ N° 604, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 22.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.882, de 17 de setembro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto n° 11.253, de 5 de junho de 2023; […]