LEI N° 14.982, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) Altera a Lei n° 14.453, de 01 de fevereiro de 2022, na forma que indica. A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7° da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n° 1.193/85 (Regimento Interno), […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 004/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 858, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho de 2024. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de […]
PORTARIA SPA/MF N° 2.219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), da destinação à seguridade social prevista no § 1°-A do art. […]
PORTARIA SPA/MF N° 2.217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe […]
LEI N° 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]
LEI N° 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
LEI N° 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]