LEI N° 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com o […]
COMUNICADO BCB N° 43.944, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2° da Lei n° 9.365, de 16 […]
ATO COTEPE ICMS N° 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 01.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis […]
PORTARIA SEFAZ N° 264, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
DECRETO N° 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOM de 29.09.2025) Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD-LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.
OUTUBRO/2025 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2021 2022 2023 2024 2025 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09 FEVEREIRO 56 09 44 09 32 09 20 09 08 09 MARÇO 55 09 43 09 31 09 19 18 07 09 ABRIL 54 09 […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS OUTUBRO/2025 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Setembro/2025, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
DECRETO N° 49.889, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 31 de outubro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo n° SEI-150001/012927/2025, DECRETA: Art. 1° Fica transferido do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) para o […]
PORTARIA SEFA/GS N° 502, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de […]