PORTARIA SAT n° 3.709, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
PORTARIA SAT N° 3.708, 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
LEI COMPLEMENTAR N° 348, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 303, de 7 de dezembro de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Revoga-se o art. 29 da Lei Complementar n° 303, de 7 de dezembro de 2022. Art. 2° Esta Lei […]
LEI N° 23.698, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019, DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis rurais. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 […]
PORTARIA N° 085-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com […]
PORTARIA N° 084-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-C7Q3W; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 32-R, de 27 de maio […]
PORTARIA N° 083-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-C7Q3W; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFAZ N° 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) Estabelece normas referentes ao procedimento do cálculo proporcional do IPVA nas renovações das isenções concedidas, nos termos do art. 6°, § 4°, da Lei Estadual n° 3.152/2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 31, inciso X, do Regulamento da Secretaria […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 032, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]