PORTARIA SUFIS N° 393, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 27.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
DECRETO N° 49.106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 27.09.2025) Altera o Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS . O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe […]
DECRETO N° 49.105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 27.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/JUCEMS N° 002, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) Institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), o serviço de emissão eletrônica de certidões por meio do aplicativo WhatsApp, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE ESTADO DE MATO […]
DECRETO N° 1.684, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
(DOE de 26.09.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 12.897, de 5 de junho de 2025, que “institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras”, mediante alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 508, DE 25, DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 25.09.2025) Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição […]
INSTRUCÃO NORMATIVA SIF N° 135, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMACÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em […]
LEI N° 7.794, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a […]
DECRETO N° 52.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n.° 008/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, e a Nota Técnica n.° […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 041, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]