PROTOCOLO ICMS N° 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 29.09.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, […]
PROTOCOLO ICMS N° 036, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 29.09.2025) Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização por encomenda, no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS. Os Estados de Goiás e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Economia e de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. […]
PROTOCOLO ICMS N° 035, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 29.09.2025) Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS n° 7, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90. Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, […]
PROTOCOLO ICMS N° 034, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 29.09.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(Publicado na página da Receita Federal do Brasil) Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: […]
COMUNICADO SRE N° 012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 434 MÊS DE OUTUBRO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]
RESOLUÇÃO FEAPER N° 013, DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Disposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos pelo FEAPER (Manual FEAPER 2025) que serão utilizadas nas operações subsidiadas com recursos orçamentários a serem aportados e outros já aportados no Fundo. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos […]
PORTARIA SUT N° 764, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de Setembro a 5 de Outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o […]
PORTARIA SSER N° 429, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 346 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera os Anexos das Leis n°s 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3° do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista os Convênios ICMS 112/25 e 113/25, […]