(DOE de 29.09.2025) Institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), o serviço de emissão eletrônica de certidões por meio do aplicativo WhatsApp, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de modernização, transparência e acessibilidade dos serviços públicos e a ampliação dos canais de atendimento digital à população; Considerando o aumento expressivo do uso de aplicativos de mensagens instantâneas, especialmente o “WhatsApp”, como meio de comunicação amplamente acessível e de uso popular; Considerando que a emissão de certidões por meio eletrônico contribui para a agilidade e a interoperabilidade no acesso às informações do Cadastro Estadual do Registro Empresarial, promovendo maior comodidade na obtenção de documentos oficiais RESOLVEM: Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), o serviço de emissão eletrônica das certidões simplificadas por meio do aplicativo WhatsApp, com a finalidade de: I – promover a modernização e a digitalização dos serviços prestados pela JUCEMS, ampliando os canais de atendimento ao cidadão; II – assegurar maior celeridade,…
