PORTARIA SUTRI N° 1.511, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art. 20 da Parte 1 […]
PORTARIA SUTRI N° 1.510, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I […]
DECRETO N° 49.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
PORTARIA SAT N° 3.700, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
DECRETO N° 16.672, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 15.422, de 29 de abril de 2020, altera a redação de dispositivo do Decreto n° 16.495, de 3 de setembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso […]
DECRETO N° 16.671, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o interesse da Administração […]
LEI N° 12.560, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.092, de 5 de setembro de 2005, que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de cerol e de linha chilena. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. […]
DECRETO N° 47.707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 18.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
DECRETO N° 47.706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 18.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
LEI N° 22.624, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná. Parágrafo único. Entende-se por descarbonização industrial o conjunto de ações, estratégias e sistema de produção […]