MEDIDA PROVISÓRIA N° 267, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025 – Edição Extra) Revoga o § 2° do art. 5° e o inciso VI do caput do art. 7° da Lei n° 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos […]
DECRETO N° 1.168, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.919 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de […]
DECRETO N° 1.167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.930 e 4.931 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de […]
DECRETO N° 1.166, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.949 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no […]
DECRETO N° 1.165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.934 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996 e […]
PORTARIA SUT N° 762, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de Setembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula […]
PORTARIA SEFAZ N° 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 11.09.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria […]
PORTARIA SEFA/GS N° 474, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 024, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Ratifica os Convênios ICMS n°s 71, 76, 78, 79, 84, 89, 90, 91 e 96/2025, celebrados pelo conselho nacional de política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Ratifica o Convênio ICMS n° 104/2025, celebrado pelo conselho nacional de política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação […]