DECRETO N° 59.082, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso […]
DECRETO N° 59.081, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso […]
DECRETO N° 46.900, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Altera o Decreto n° 46.793, de 08 de julho de 2025, que alterou o Decreto n° 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os […]
DECRETO N° 46.899, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Altera o Decreto n° 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital – EFD – para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/25, […]
PORTARIA SUFIS N° 382, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/IMASUL N° 004, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) Suspende a execução da queima controlada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período e situações que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 028, de 23 de julho de 2025
(DOE de 30.07.2025) Prorroga, até 29 de agosto de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 489, de 21 de maio de 2025, que instituiu, no âmbito […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 027, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 30.07.2025) Altera a Resolução Administrativa n° 23- GABIN, de 09 de julho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.607, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) Altera as Instruções Normativas n° 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE, e n° 951/09-GSF, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre o rito processual aplicável à suspensão e à cassação da inscrição no CCE. O SECRETÁRIO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 094, de 28 de julho de 2025
(DOE de 31.07.2025) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – gnv, durante o mês de agosto de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, […]