LEI N° 19.320, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada e às que prestam serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local […]
PORTARIA SSER N° 417, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Inclui subitem no anexo único da Portaria sser n° 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e […]
PORTARIA SSER N° 416, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § […]
PORTARIA AFE09 N° 005, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Divulga valores venais para cálculo do ipva referente aos exercícios de 2020 a 2025 relativamente às marcas/modelos que especifica. O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA – AFE 09, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: – o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ N° 978, de 26 de fevereiro de 2016, e […]
DECRETO N° 49.057, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
DECRETO N° 49.056, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
DECRETO N° 49.055, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
DECRETO N° 49.054, DE 13 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.458, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 16.06.2025) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.457, DE 06 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 16.06.2025) Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Fica indicado o estabelecimento GOMES & CAVACINI LTDA. inscrito no cadastro de […]