(DOE de 16.06.2025) Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Fica indicado o estabelecimento GOMES & CAVACINI LTDA. inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.351.204-0, constante da Tabela XIV da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de julho de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021. Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “TABELA XIV – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2025 ITEMNOME/RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJSEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS(Anexos ao Convênio ICMS 142/18)1GOMES & CAVACINI LTDA28.351.204-0/ 10.705.634/0001-01I – Anexo XVII (Produtos alimentícios), exceto os códigos CEST: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00,…
