RESOLUÇÃO N° 5.874, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 27 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, […]
RESOLUÇÃO N° 5.873, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto no Capítulo III do Título IV do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e […]
PORTARIA SRE N° 256, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Altera a Portaria SRE n° 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1, e dispõe sobre […]
PORTARIA GABIN N° 033, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
PORTARIA N° 016-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações […]
PORTARIA N° 015-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-N6MG6; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro […]
PORTARIA N° 008, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 29.01.2025) Estabelece o procedimento para a transferência da autorização para prestação dos serviços de transporte individual – táxi – aos seus sucessores legítimos ou a terceiros, enquanto vigorarem os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO […]
PORTARIA DETRAN/AP N° 052, 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) “Altera a Portaria n° 081/2020-DETRAN/AP, de 20 de janeiro de 2020, que regula o credenciamento, atualização anual de credenciamento e descredenciamento de empresas estampadoras de Placa de Identificação Veicular-PIV no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá.” O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso […]
DECRETO N° 100.867, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 002, de 21 de janeiro de 2025
(DOE de 27.01.2025) Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto 7.721, de 25 de outubro de 2024. O DIRETOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ (REPR) e o ASSESSOR DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS (AAET) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), no uso das atribuições que lhes confere o Regulamento da SEFA, […]