(DOE de 28.01.2025) “Altera a Portaria n° 081/2020-DETRAN/AP, de 20 de janeiro de 2020, que regula o credenciamento, atualização anual de credenciamento e descredenciamento de empresas estampadoras de Placa de Identificação Veicular-PIV no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá.” O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 0591 de 30 de janeiro de 2023 e Decreto n° 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN/AP; CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN/AP em Autarquia e suas alterações. CONSIDERANDO os incisos III e X do Art.22 da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e VII do Art. 12, incisos I, III, X e XI do Art. 22 e Art. 115, todos da Lei Federal n° 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 969/2022, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. CONSIDERANDO, que o credenciamento de empresas de estampagem de PIV será consignado através de Portaria editada pelo DETRAN, sendo exigido…
