(DOE de 28.01.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado. CODIGOPRODUTOSUNIDADEVALOR R$53153 Refrigerante Guaraná Tropical – Pet200 ml1,15 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda
