LEI N° 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2025) Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis n°s 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
ATO DECLARATÓRIO N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso […]
RESOLUÇÃO ANATEL N° 773, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n° 2.338, de 7 de outubro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, SEI/MCOM, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Dispõe sobre procedimentos e regras para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1°, inciso III, do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, no uso […]
DECRETO Nº 6.888, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o Cadastramento Ambiental Rural – CAR e o Programa de Regularização Ambiental – PRA, em cumprimento ao disposto na Lei Federal […]
DECRETO N° 932, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Acrescenta o parágrafo único ao art. 7° do Decreto n° 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 931, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera e transforma o atual parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° ao art. 20 do Decreto n° 29.994, de 4 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, de que trata a Lei […]
DECRETO N° 930, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o inciso II do “caput” e o § 5° e acrescenta o § 6°, todos do art. 2°; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao “caput”, transforma o atual parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2°, todos do art. 6° do Decreto n° 29.912, de […]
DECRETO N° 929, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o inciso I do art. 3°; acrescenta o inciso XLIX ao “caput” e o § 16 ao art. 14; altera o inciso IV do “caput” do art. 16; altera a alínea “e” do inciso VI do art. 23; acrescenta o inciso XV ao “caput” e o § 5° ao art. 40; […]
DECRETO N° 928, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o inciso II do § 3° do art. 328-Z-R; altera a alínea “b” do inciso I do § 3° e acrescenta o § 4°, ambos do art. 328-Z-X; altera o inciso II do § 2° do art. 328-Z-Z-C; altera o inciso II do § 2° do art. 328-Z-Z-C-A; altera o § […]