PORTARIA SEFAZ N° 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o Anexo Único da Portaria n° 234/2024, de 19/12/2024 (DOE 30/12/2024) que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2025, e dá outras providências. […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 001, DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Altera dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar a isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde até 31 de julho de 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 010, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 001, DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Dispõe sobre as estratégias para controle da raiva dos herbívoros no Estado de Goiás. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei estadual n° 21.792 de 16 de fevereiro de 2023, c/c art. 26 do […]
PORTARIA N° 012-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]
DECRETO N° 5.928-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-Z49L6; DECRETA: Art. 1° O art. 530-L-R-N do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]
PORTARIA N° 043, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 22.01.2025) Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria n° 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei n° 4.159, de 13 de […]
PORTARIA N° 017, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 22.01.2025) Dispõe sobre a emissão da taxa de expediente dos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 aprovado pelo Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, que aprova o regimento interno […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMACE N° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Estabelece alterações aos dispositivos da Instrução Normativa n° 01, de 15 de outubro de 2020. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 9° da Lei Estadual n° 11.411 de 28 de dezembro de 1987, […]
PORTARIA (T) SEFAZ N° 003, de 21 de janeiro de 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre a incidência do IPVA para veículos novos adquiridos entre 21 e 31 de dezembro de 2024 e sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única do IPVA, referente ao exercício de 2024, para tais veículos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são […]