LEI N° 9.472, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Alagoano de Energia Rural Renovável, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Institui o Programa Alagoano de Energia Rural Renovável de apoio à geração distribuída de energia elétrica […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED, e revoga a NPF nº 001/2009. O DIRETOR-ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II do Regimento da Receita Estadual do Paraná (REPR), aprovado […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(Publicado em 20.01.2025) EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração A Receita Estadual do Paraná, com fundamento na NPF n° 052/2018, comunica a atualização da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração, conforme descrito a seguir: INCLUSÃO – TABELA 5.1.1 – PR023001 – Crédito previsto no item 18-B.5 da NPF 056/2015; – PR103001 – […]
RESOLUÇÃO ANATEL N° 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil – PDFF, promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de frequências nele dispostas O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art 22 da Lei n° […]
ATO COTEPE/ICMS N° 009, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA adapec N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Dispõe sobre os procedimentos utilizados para a emissão do Certificado de Registro de Estabelecimentos Agropecuários. O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no art. 2°, s XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 6.384, de […]
DECRETO N° 6.886, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]
PORTARIA SRE 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 178/24, de 6 de dezembro de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 005 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 63/2023/GAB/CRE, a qual “Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia […]