DECRETO N° 48.040, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O inciso II do § 15 do art. 2° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° […]
PORTARIA N° 160, SEFA/GS, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotonicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, Considerando o […]
DECRETO N° 5.290, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. […]
PORTARIA SAIF N° 076, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista […]
DECRETO N° 49.205, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SUTRI N° 1.526, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera a Portaria SUTRI n° 1.518, de 17 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n° 49.204, de 30 de março de 2026, que altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de […]
PORTARIA IMA N° 2.442, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal do Vale do Suaçuí. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a que se refere o Decreto […]
DECRETO N° 49.204, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.505, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1° do art. 68-A do Regulamento do […]
PORTARIA SAT N° 3.799, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]