EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística e a Associação Dramático Musical Carlos Gomes na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 008, DE 31 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: DIAT – Segunda Fase da Dispensa da DIME Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme estabelecido na Portaria SEF N° 481/2025, nos termos do Art. 25-A do Anexo 11 do RICMS/SC, foram publicados os requisitos da segunda fase de dispensa […]
ATO DIAT N° 020, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(Pe/SEF de 01.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE: […]
DECRETO N° 1.468, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026) Introduz a Alteração 4.978 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
DECRETO N° 35.409, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.03.2026) Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, o Decreto Estadual n° 28.881, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso […]
DECRETO N° 35.408, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.03.2026) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 7, 9, 10 e 21, de 27 de janeiro de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO […]
PORTARIA SF N° 067, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e nos artigos 11 a 13 do Anexo 31 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado Agreste Tex Feira […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 009, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 008, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a […]
DECRETO N° 48.055 DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera o Decreto n° 43.628, de 24 de abril de 2023, que altera o Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que […]