(DOE de 28.03.2026) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 7, 9, 10 e 21, de 27 de janeiro de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 319-M. ………………………………………………………………………………………….. § 1° A transferência de crédito prevista no caput não se aplica nas seguintes hipóteses: (Convs. ICMS 109/24 e 7/26) I – sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; e II – sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. § 2° Não se aplica o disposto no inciso II nas operações com os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. (Convs. ICMS 109/24 e 7/26)” (NR) Art. 2° O Anexo 001 do Decreto Estadual n°…
