(Pe/SEF de 01.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE: Art. 1° O art. 1° do Ato DIAT n° 73, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ……… ………………… II – Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios (Tabela 5.2), compreendendo: a) TABELA “A” – CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL – CBENEF; b) TABELA “B” – AJUSTES INFORMATIVOS; e c) TABELA “C” – AJUSTES FUNDOS. …………………” (NR) Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de março de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMADiretor de Administração Tributária
