(DOE de 30.03.2026) Introduz a Alteração 4.978 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 3642/2026, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.978 – O art. 149 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 149. …….. ………………….. § 6° Considera-se atacadista de lubrificantes, conforme inciso VIII do caput deste artigo, o contribuinte que atenda aos requisitos definidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2026. Florianópolis, 30 de março de 2026. JORGINHO MELLO Henrique de Freitas Junqueira Cleverson Siewert
