(DOE de 01.04.2026) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotonicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, Considerando o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. RESOLVE: Art. 1° Ficam acrescidos os itens a seguir aos anexos da Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, com as seguintes redações: 1- Anexo I referente ao PMPF para refrigerante: ……………….. ………………… ……………… ……………… ……………… ….. ……………… ….. ………………SAMPAIO & MORAES LTDA BULNEZ COLA GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL 2000 7898774580193 3,29 01/04/2026SAMPAIO & MORAES LTDA BULNEZ GUARANÁ GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL 2000 7898774580216 3,29 01/04/2026SAMPAIO & MORAES LTDA BULNEZ LARANJA GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL 2000 7898774580230 3,29 01/04/2026SAMPAIO & MORAES LTDA BULNEZ GUARANÁ GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL 1000 7898774580247 2,39 01/04/2026SAMPAIO & MORAES LTDA BULNEZ LARANJA GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL 1000 7898774580254 2,39 01/04/2026SAMPAIO & MORAES LTDA BULNEZ LIMÃO GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL 500 7898774580261 2,50 01/04/2026SAMPAIO & MORAES LTDA BULNEZ …
