RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 489, de 21 de maio de 2025, convertida na Lei n° 12.591, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 009, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 115, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 008, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 13, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 007, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Dispõe sobre a prorrogação de benefícios previstos nos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS – RICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando os Convênios ICMS n° 10, 11, 12 e 21, todos de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam disposições de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 044, DE 05 DE MAIO 2026
(DOE de 06.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 685, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 26, de 5 de março de 2026. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte Decreto Legislativo: […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 009, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) ALTERA a Resolução N° 009/2025-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de ajustar e atualizar os procedimentos internos de desembaraço, […]
PORTARIA SPA/MF N° 1.237, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOU de 05.05.2026 – Edição Extra) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória n° 1.355, de 4 de maio de […]
LEI N° 15.400, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOU de 06.05.2026) Altera a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 139, DE 05 de maio de 2026
(DOU de 06.05.2026) Altera o § 1° do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto […]