DECRETO N° 12.956, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOU de 05.05.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, e o Decreto […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.355, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOU de 04.05.2026 – Edição Extra) Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei n° 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei n° 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 04 de maio de 2026
(DOU de 05.05.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.338, de 6 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026, DE 04 de maio de 2026
(DOU de 05.05.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.337, de 6 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário […]
DECRETO N° 7.150, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035, de 28 de abril de 2026
(DOE de 30.04.2026 – Edição Extra) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme […]
DECRETO N° 58.755, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera o Decreto n° 57.531, de 27 de março de 2024, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ- CULTURA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 58.749, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 014, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Processo n° 01110167.000010/2026-23 Transação excepcional de juros de mora de débitos de ICMS e IPVA inscritos em dívida ativa A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PGE/RN), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 014, DE 27 de abril de 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]