(DOE de 30.04.2026) Processo n° 01110167.000010/2026-23 Transação excepcional de juros de mora de débitos de ICMS e IPVA inscritos em dívida ativa A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PGE/RN), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, no Ato Declaratório n° 53, de 29 de dezembro de 2023, publicado em 2 de janeiro de 2024, na Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na Portaria-SEI Conjunta PGE/SEFAZ n° 02, de 25 de junho de 2025, torna público o presente edital de transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia relativamente aos juros de mora dos débitos de ICMS e IPVA inscritos em Dívida Ativa. 1. OBJETO 1.1. A presente transação tem por objeto débitos de ICMS e IPVA inscritos em Dívida Ativa do Estado do RN sobre os quais incidem juros de mora, quando tais juros forem objeto de controvérsia jurídica relevante e disseminada, na forma prevista na Lei Estadual n° 12.145/2025 (art. 23) e na Portaria-Conjunta. 1.2. Podem ser incluídos na transação todos os débitos inscritos em nome…
