RESOLUÇÃO SEFA N° 982, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 09.10.2023) Altera a Resolução SEFA n° 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XV do caput do art. 5° do Anexo I da Resolução […]
DECRETO N° 3.603, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 06.10.2023) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO os […]
PORTARIA MEMP N° 055, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 12.10.2023 – Edição Extra) Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de […]
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 050, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 11.10.2023) Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1° da cláusula quarta, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1° da cláusula décima […]
PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.232, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 11.10.2023) Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 11.10.2023) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno […]
RESOLUÇÃO ANP N° 960, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 09.10.2023) Disciplina a autorização de operação de instalação de armazenamento de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo, óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos, e a homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, […]
RESOLUÇÃO ANP N° 958, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 09.10.2023) Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP). A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, […]
RESOLUÇÃO ANP N° 957, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 09.10.2023) Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP). A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, […]
RESOLUÇÃO ANP N° 956, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 09.10.2023) Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. […]