INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023)
DECRETO N° 22.524 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023) Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua […]
DECRETO N° 22.522, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEGOV/PGE N° 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações do Decreto n° 94.910, de 19 de dezembro de 2023, resolvem […]
DECRETO N° 4.505, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera o art. 27 do Decreto n° 3.434, de 14 de setembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Altera o art. 27 do Decreto n° 3.434, de 14 de setembro de 2023, que […]
DECRETO N° 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 29.12.2023 – Edição Extra) Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei n° 14.133, de 1° de abril […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 30.12.2023 – Edição Extra) Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de LEI: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Medida Provisória institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação […]
LEI N° 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 30.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 […]
CONVÊNIO ICMS N° 228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 02.01.2024) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. O CONSELHO NACIONAL DE […]
ATO DECLARATÓRIO N° 053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 02.01.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que […]