DECRETO N° 56.291, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
(DOE DE 21.03.2024) MODIFICA O DECRETO N° 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI N° 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO A GOVERNADORA DO […]
PORTARIA SEFAZ N° 049 DE 19 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 20.03.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELO ART. 822 DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA – RICMS/PB, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E PELOS INCISOS IV E XV DO ART. 80 DO REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, […]
RESOLUÇÃO SEDESE N° 023, 20 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 21.03.2024) Altera a resolução SEDESE n° 66/2021, que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário- ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei n°18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 45 .393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto n° 48.754 de 29 de dezembro de 2023. A […]
PORTARIA SAT N° 3.317, DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 21.03.2024) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere oinciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
DECRETO N° 16.408, DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 21.03.2024) Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS […]
DECRETO N° 2.305, DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 20.03.2024) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, DECRETA: Art. 1° Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 28 de março de 2024. Art. 2° Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições […]
LEI N° 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 21.03.2024) Altera a Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 21.03.2024) Altera a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: […]
LEI N° 1.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOU de 20.03.2024) Concede a anistia ao pagamento de juros e correções monetárias, decorrentes das multas ambientais aplicadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, em razão do descumprimento do art. 12, inciso I, da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]