(DOE de 21.03.2024) Altera a resolução SEDESE n° 66/2021, que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário- ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei n°18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 45 .393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto n° 48.754 de 29 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no art. 5° do Decreto Estadual n° 45.393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto n° 48.754 de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Alteração dos incisos VII e IX do Art. 2° da resolução Sedese n° 66/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Para efeito do disposto nesta resolução, considera-se: (…) VI – agente esportivo: profissionais inseridos na comunidade esportiva mineira ou com sua cadeia produtiva; IX – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas .” Art. 2° Inclusão do Inciso XXIII no…
