DECRETO N° 26.184, DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOM de 20.03.2024) Institui o sistema Municipal de informação urbanísticas e cartografia oficial para gestão territorial de Florianópolis nos termos do art. 321 da Lei Complementar 482 de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 739 de 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do […]
LEI N° 1.940, DE 01 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 20.03.2024) Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado de Roraima. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 633 DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 21.03.2024) Disciplina o Decreto n° 42.475/2010, o qual regulamento a Lei n° 5.139/2007, relativamente ás compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1°, da constituição da República Federativa do Brasil O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso […]
PORTARIA SUT N° 612 DE 19 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 21.03.2024) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 37, INCISO XII, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, TENDO […]
LEI COMPLEMENTAR N° 218 DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 21.03.2024) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° – O INCISO I, DO ARTIGO 2° […]
DECRETO RIO N° 54.108 DE 20 DE MARÇO DE 2024
(DOM DE 21.03.2024) AUTORIZA PROVISORIAMENTE OS AUTORIZATÁRIOS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO COM ANO DE FABRICAÇÃO EM 2010, 2011, 2012 E 2013, A PRORROGAREM A APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA VISTORIA, ATÉ 31/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, […]
RESOLUÇÃO SEDCON N° 005 DE 18 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 20.03.2024) ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA TÊM O DEVER DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES AS DATAS E HORÁRIOS DAS INTERRUPÇÕES OCORRIDAS EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NA FATURA DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO MEDIDAS COMPENSATÓRIAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. O SECRETÁRIO DE […]
RESOLUÇÃO PGE N° 5.060 DE 11 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 20.03.2024) DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AOS ATOS DE COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 6° DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA LEI ESTADUAL N° 5.351/2008, ALTERADA […]
PORTARIA DETRAN N° 6.575 DE 15 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 20.03.2024) ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE MULTIPLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS PARA CONSULTA VEICULAR, PREENCHIMENTO ELETRÔNICO DA INTENÇÃO DE VENDA, ACESSO E ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DE VEÍCULO ATPV-E E OUTROS DOCUMENTOS DIGITAIS DESTINADOS AO DETRAN/RJ, BEM COMO PARA CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE DE PROVEDORA DO CONJUNTO DE SISTEMAS […]
DECRETO N° 49.007 DE 19 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 20.03.2024) CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, QUINTA- FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, TENDO EM VISTO O PROCESSO N° SEI-150001/003551/2024, DECRETA: ART. 1° – FICA CONSIDERADO FACULTATIVO O […]