(DOE DE 21.03.2024) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° – O INCISO I, DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “I – OS RECURSOS, DISPONÍVEIS E A ARRECADAR, ORIUNDOS DAS RECEITAS ADVINDAS DE LEILÕES DO VOLUME EXCEDENTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS PROVENIENTES DE ÁREAS DE CESSÃO ONEROSA, BEM COMO, AQUELES RECUPERADOS POR MEIO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, DECISÕES ADMINISTRATIVAS, JUDICIAIS OU INDICIAMENTOS LEGISLATIVOS REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO CONCESSIONÁRIO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NOS CASOS DE GRANDE VOLUME DE PRODUÇÃO OU GRANDE RENTABILIDADE;” ART. 2° – MODIFICA-SE O CAPUT, OS INCISOS I AO XI E O § 1° DO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: “ART. 4° – FICA CRIADO O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO – CGFS,…
