(DOE DE 20.03.2024) DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AOS ATOS DE COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 6° DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA LEI ESTADUAL N° 5.351/2008, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N° 8.646/2019, NO DECRETO ESTADUAL N° 42.049/2009, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 47.180/2020 E PELO DECRETO ESTADUAL N° 48.367/2023, BEM COMO O CONSTANTE NO PROCESSO N° SEI-140001/011684/2024, E CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECEU MEDIDAS DE TRATAMENTO NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, RESOLVE: ART. 1° – ESTA RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AOS ATOS DE COBRANÇA REALIZADOS APÓS A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 2° – UMA VEZ INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, A PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA – PG-05 ENVIARÁ CARTA DE COBRANÇA AMIGÁVEL ATÉ O 10° (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE À…
