(DOE DE 21.03.2024) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 37, INCISO XII, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 15/90, DE 30 DE MAIO DE 1990, E NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO PROTOCOLO ICMS 07/90, E O QUE CONSTA NO PROCESSO N° SEI-040006/007169/2024; RESOLVE: ART. 1° – A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, PARA O PERÍODO DE 25 A 31 DE MARÇO DE 2024 É O VALOR DA SACA DE 60 (SESSENTA) QUILOGRAMAS EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CONFORME A ESPÉCIE: I – CAFÉ ARÁBICA: US$ 214,0000 II – CAFÉ CONILLON: US$ 178,5000 ART. 2° – ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RIO DE JANEIRO, 19 DE MARÇO DE 2024 MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO
